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RGPD - Exercício de direitos do titular dos dados
Destina-se a apresentar pedido exercício de direto dos titulares dos dados pessoais
RGPD - Exercício de direitos do titular dos dados
Identificação do requerente
Entidade
Deve identificar uma entidade
Nome
Contribuinte
CAE
Morada
Nº policia
Andar
Código postal
Freguesia
Doc. Identificação
Número
E-mail
Telefone
Telemóvel
Fax
Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado
Identificação do representante
Qualidade
Outro
Pedido de Exercício de direitos do titular dos dados
Exercício do Direito de
*
Informação
Acesso
Oposiçao
Limitação
Retificação
Reclamação
Apagamento
Revogação de consentimento
Motivo no caso de retificação ou apagamento de dados
Dados deixaram de ser necessários para a finalidade com a qual foram recolhidos
Revogação do consentimento
Oposição ao tratamento nos termos do art.º 21º, n.º 1 do RGPD
Dados tratados de forma ilícita
Âmbito do pedido
* Campos de preenchimento obrigatório
Assunto MGD
RGPD - Exercício de direitos do titular de dados pessoais
Como realizar
Requisitos
Preenchimento do formulário no site
www.cm-gondomar.p
t, em Serviços online;
Presencialmente no Balcão de Atendimento ao Cidadão, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
Envio, por correio (CTT), do respetivo requerimento devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos necessários.
Formulário em PDF para download
Exercício de direitos do titular dos dados pessoais.pdf
Ver mais
O seu pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Bilhete de identidade ou cartão do cidadão
Outros elementos que fundamentem a pretensão
O que devo saber
Prazo de resposta
30 dias, passíveis de prorrogação por mais 60 dias, em função da complexidade da satisfação do pedido ou do número de pedidos.
